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18/04/2019 DANO MORAL SERVIDORES RS

Servidores públicos do Estado Do Rio Grande do Sul, tem direito a entrar na justiça para requerer o pagamento de danos morais pelo parcelamento dos salários. Em cessão realizada no dia 25 de março de 2019, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, decidiu nos seguintes termos “O parcelamento de salários de servidores estaduais em dissonância com a previsão do Art. 35 da Constituição Estadual enseja o pagamento, pelo Ente Público em favor do servidor, de indenização por…
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11/03/2019 Foram 16 novas súmulas vinculantes do STF no primeiro semestre de 2015

O Plenário do STF aprovou, entre fevereiro e junho deste ano, 16 novas súmulas vinculantes (SVs). Os verbetes tratam de temas - com entendimento pacificado pela Corte -, dentre os quais estão serviço de iluminação pública, cobrança de ICMS em operações de desembaraço aduaneiro, autonomia do município para fixar horário de funcionamento do comércio, reconhecimento dos honorários advocatícios como verba alimentícia, imunidade tributária para imóveis pertencentes a entidades sem fins lucrativos e alugados a terceiros. A súmula vinculante foi instituída…
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21/03/2016 Usucapião extrajudicial facilitará regularização de imóveis

  Um processo que levava anos para ser sentenciado pela justiça, agora poderá ser resolvido em poucos meses pelo cartório. Modalidade entrou em vigor dia 18 de março com o Novo Código de Processo Civil.   Entre as importantes inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor na última sexta-feira, 18 de março, está a possibilidade de se realizar diretamente no Cartório de Registro de Imóveis o pedido de regularização das propriedades urbanas por usucapião. Pela…
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11/01/2016 A nova aposentadoria: fator previdenciário ou fórmula 85/95?

Regras para calcular a aposentadoria por tempo de contribuição sofreram diversas mudanças em 2015. Neste momento de transição, os mais beneficiados pela a fórmula 85/95 serão aqueles que optarem pela aposentadoria perto dos 60 anos.  As novas regras da aposentadoria que estabeleceram um sistema de pontos progressivo para os benefícios estão gerando muitas dúvidas sobre o cálculo da aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. Foram diversas mudanças que entraram em vigor com a Lei 13.183 em novembro de 2015 e…
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28/12/2015 Olho bem aberto nos contratos de seguro

  Prêmio, sinistro, franquia, bônus. Conhecer o significado dos termos usados em seguros é essencial para tomar a decisão mais adequada e evitar prejuízos e imprevistos que possam acontecer no dia a dia. Alguns consideram desnecessário. Outros dizem que é um dinheiro jogado fora. Mas, de fato, quando a má sorte chega sem aviso, o seguro é uma garantia para manter bens importantes dos consumidores, como o sonho da casa própria, o carro, uma viagem, um bom atendimento médico e odontológico…
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09/12/2015 Como adquirir um imóvel com segurança

  Segundo estimativas da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação, houve um crescimento de 30% no número de imóveis devolvidos em 2015. Conhecer a construtora e analisar as possibilidades de pagamento são essenciais para fechar um bom negócio.   O sonho da casa própria move os brasileiros. Desvencilhar-se do aluguel é um dos principais objetivos dos cidadãos. Mas, o bom negócio pode se transformar em pesadelo se alguns critérios não forem considerados durante a aquisição. Recentemente, um grupo de moradores…
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02/12/2015 Problemas com suas compras? Saiba seus direitos na hora da troca.

Portal Reclame Aqui registrou 4,4 mil reclamações de consumidores brasileiros durante a edição 2015 da Black Friday. Final de ano, festas, amigos secretos, presentes e mais presentes, compras e mais compras, nessa época do ano já se tornou rotina, e de uns tempos para cá, se intensificou o período das compras com a chamada Black Friday, onde a procura por produtos e principalmente por descontos mirabolantes, aumenta, ficando complicado resistir à tentação das ofertas. E além de presentes, as pessoas…
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10/11/2015 Pacientes com câncer têm direitos especiais

Tratamento é assegurado pelo SUS e deve ser fornecido no prazo de até 60 dias contados a partir do diagnóstico. Portadores de câncer, na fase sintomática, pode sacar o FGTS, o PIS e o Pasep. O câncer é a doença que mais cresce no mundo e no Brasil. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), mais de 20 milhões de pessoas serão diagnosticadas até 2030 por ano com tumores. No Brasil, a estimativa é fechar o ano de 2015 com…
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22/10/2015 Viúvo de ex-servidora também tem direito a pensão por morte

No Rio Grande do Sul, a legislação não acompanhou as mudanças sofridas pela sociedade e viúvos precisam recorrer à Justiça para garantir o direito à pensão por morte.   [caption id="attachment_243" align="alignleft" width="240"] Legislação gaúcha exige que o viúvo comprove a invalidez ou que este dependa economicamente da servidora falecida.[/caption] Mulheres e homens ao longo de boa parte da história desempenharam papéis sociais muito diferentes.  Há algumas décadas, o homem era considerado o único a pagar as contas de casa…
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24/07/2015 Em estado de emergência !?

Por Lucas Carini, assessor jurídico em escritório de advocacia. Esta semana, em uma emissora nacional, os âncoras do telejornal, após anunciar que os índices de inflação no primeiro semestre de 2015, nunca estiveram tão elevados nos últimos 13 anos, imediatamente, sem comentários e tempo para o telespectador raciocinar, chamam uma matéria dizendo mais ou menos assim: apesar desses índices elevados, há inúmeros produtos que caíram de preço, conforme a reportagem de “fulano de tal! ”. Aí entrou a matéria. Eu…
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