No mundo digital em que vivemos, os contratos eletrônicos tornaram-se uma ferramenta indispensável para a eficiência e agilidade nas transações comerciais. No Brasil, a legislação tem evoluído para acompanhar as inovações tecnológicas, garantindo a segurança jurídica necessária para a validade e eficácia desses contratos.



A base legal para a regulamentação dos contratos eletrônicos no Brasil encontra-se, principalmente, no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Juntas, essas normas estabelecem os fundamentos para a validade jurídica dos documentos eletrônicos e a aplicação de assinaturas digitais certificadas.



Um dos principais aspectos a considerar sobre os contratos eletrônicos é a equivalência com os contratos tradicionais em papel. Segundo a legislação brasileira, não há distinção na validade entre um contrato assinado digitalmente e um assinado manualmente, desde que o contrato eletrônico atenda a certos requisitos de autenticidade, integridade e, quando necessário, confidencialidade.



A validade jurídica de um contrato eletrônico está condicionada à utilização de uma assinatura digital baseada em um certificado emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil. Isso confere ao documento eletrônico um alto grau de segurança, assegurando a identidade do signatário e a não alteração do conteúdo desde o momento da assinatura.



Além da questão das assinaturas digitais, a legislação brasileira também aborda a conservação dos contratos eletrônicos, exigindo que eles sejam mantidos em formato que permita a sua reprodução exata para futura referência legal ou verificação.



Na prática, a adoção de contratos eletrônicos traz diversas vantagens, como a redução de custos com impressão e armazenamento físico, maior rapidez na conclusão de negócios e a possibilidade de execução de contratos à distância, o que é particularmente relevante em um contexto de globalização e pandemias.



Contudo, é fundamental que as empresas se atentem às exigências legais e às melhores práticas na elaboração e gestão desses contratos, para evitar problemas jurídicos futuros. Isso inclui a escolha adequada da tecnologia de assinatura digital, a verificação da cadeia de certificação e a implementação de políticas de gestão documental.



No Escritório Guedes Advocacia, estamos atentos às tendências e inovações no campo do direito digital, oferecendo suporte jurídico especializado para empresas que buscam segurança e eficiência nas suas transações eletrônicas. A evolução dos contratos eletrônicos no Brasil é um caminho sem volta, e estar preparado é essencial para o sucesso empresarial.



Texto escrito por: Lucas Carini – Advogado OAB/RS 101.653