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18/04/2019 DANO MORAL SERVIDORES RS

Servidores públicos do Estado Do Rio Grande do Sul, tem direito a entrar na justiça para requerer o pagamento de danos morais pelo parcelamento dos salários. Em cessão realizada no dia 25 de março de 2019, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, decidiu nos seguintes termos “O parcelamento de salários de servidores estaduais em dissonância com a previsão do Art. 35 da Constituição Estadual enseja o pagamento, pelo Ente Público em favor do servidor, de indenização por…
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11/03/2019 Foram 16 novas súmulas vinculantes do STF no primeiro semestre de 2015

O Plenário do STF aprovou, entre fevereiro e junho deste ano, 16 novas súmulas vinculantes (SVs). Os verbetes tratam de temas - com entendimento pacificado pela Corte -, dentre os quais estão serviço de iluminação pública, cobrança de ICMS em operações de desembaraço aduaneiro, autonomia do município para fixar horário de funcionamento do comércio, reconhecimento dos honorários advocatícios como verba alimentícia, imunidade tributária para imóveis pertencentes a entidades sem fins lucrativos e alugados a terceiros. A súmula vinculante foi instituída…
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21/03/2016 Usucapião extrajudicial facilitará regularização de imóveis

  Um processo que levava anos para ser sentenciado pela justiça, agora poderá ser resolvido em poucos meses pelo cartório. Modalidade entrou em vigor dia 18 de março com o Novo Código de Processo Civil.   Entre as importantes inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor na última sexta-feira, 18 de março, está a possibilidade de se realizar diretamente no Cartório de Registro de Imóveis o pedido de regularização das propriedades urbanas por usucapião. Pela…
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05/02/2016 Responsabilidade nas redes sociais

[caption id="attachment_316" align="alignright" width="300"] Assessor Jurídico da Guedes Advocacia, Lucas Carini.[/caption] Uma pesquisa realizada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, divulgada no final de 2015 revela que 81,5 milhões de brasileiros acessam a internet pelo celular. No país, 45% acessam o Facebook mensalmente, com isso o número de usuários brasileiros chega a 92 milhões/mês, quase metade da população do Brasil. Quem divulga a informação é a própria rede social, baseada em seus dados de acesso. No Brasil, os crimes…
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27/01/2016 Trabalhadores por conta própria e a previdência social

Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), é crescente número de trabalhadores por conta própria. São quase 20% entre o total de ocupados . Os dados, que são de novembro de 2015, nos fazem refletir se toda esta mão de obra está efetivamente vinculada à Previdência Social. De acordo com a Constituição Federal de 1988 (artigo 201), a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem…
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11/01/2016 A nova aposentadoria: fator previdenciário ou fórmula 85/95?

Regras para calcular a aposentadoria por tempo de contribuição sofreram diversas mudanças em 2015. Neste momento de transição, os mais beneficiados pela a fórmula 85/95 serão aqueles que optarem pela aposentadoria perto dos 60 anos.  As novas regras da aposentadoria que estabeleceram um sistema de pontos progressivo para os benefícios estão gerando muitas dúvidas sobre o cálculo da aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. Foram diversas mudanças que entraram em vigor com a Lei 13.183 em novembro de 2015 e…
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28/12/2015 Olho bem aberto nos contratos de seguro

  Prêmio, sinistro, franquia, bônus. Conhecer o significado dos termos usados em seguros é essencial para tomar a decisão mais adequada e evitar prejuízos e imprevistos que possam acontecer no dia a dia. Alguns consideram desnecessário. Outros dizem que é um dinheiro jogado fora. Mas, de fato, quando a má sorte chega sem aviso, o seguro é uma garantia para manter bens importantes dos consumidores, como o sonho da casa própria, o carro, uma viagem, um bom atendimento médico e odontológico…
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23/12/2015 Educar para pensar

[caption id="attachment_284" align="alignleft" width="199" class=" "] Lucas Carini é Assessor Jurídico da Guedes Advocacia, graduado na Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo (UPF).[/caption] Meu filho você precisa estudar para um dia ser alguém na vida, um 'Doutor'! Quantos de nós já ouvimos essa frase? De pessoas próximas ou até mesmo da nossa própria mãe. Claro que sim, isso faz parte da nossa cultura, que foi escarificada paulatinamente em nossos costumes, e que agora se torna algo normal de…
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16/12/2015 Inflação, bola de neve a jato!

É comum, notar, especialmente nos interiores, nas casas mais antigas, um aposento infrequente e não presente nas construções contemporâneas. Um cômodo chamado “despensa”, para quem não está familiarizado com o termo, se trata de um compartimento onde se guardavam comestíveis, naturalmente localizado próximo da cozinha, ali está, um mini armazém particular. [caption id="attachment_284" align="alignright" width="199"] Lucas Carini é Assessor Jurídico da Guedes Advocacia, graduado na Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo (UPF).[/caption] Estariam se perguntando, o porquê do…
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09/12/2015 As fabulosas leis e o retrato da terrae brasilis

[caption id="attachment_296" align="alignleft" width="500"] Rompimento da barragem de rejeitos de mineradora em Mariana (MG)[/caption] Onde estamos, terrae brasilis? Onde já se viu?? Num retrato, num espelho, no mapa do Brasil... Putz... Será que existe crime ambiental? Para quem serve a dita lei? Para onde vamos?   Dois pesos, uma medida? Onde já se viu? Colocam em prática parte de uma lei. Prendem o cidadão que está pescando, caçando. Taxam-no de bandido, colocam na cadeia, penalizam, processam. Deixam de colocar em  prática a…
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