Acervo · publicação original de 2019
Servidores públicos do Estado Do Rio Grande do Sul, tem direito a entrar na justiça para requerer o pagamento de danos morais pelo parcelamento dos salários.
Em cessão realizada no dia 25 de março de 2019, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, decidiu nos seguintes termos “O parcelamento de salários de servidores estaduais em dissonância com a previsão do Art. 35 da Constituição Estadual enseja o pagamento, pelo Ente Público em favor do servidor, de indenização por danos morais aos quais se reconhece natureza in re ipsa”. Com o trânsito em julgado dessa decisão, por ser julgamento de Incidente de Uniformização, todas as demais ações que versarem sobre esse assunto deverão seguir a referida decisão.
Assim, todos os servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, que tiveram parcelamento de salários, podem ingressar com ações individuais para pleitear o seu direito de receber a indenização por dano moral.
Conteúdo informativo. A análise de cada situação depende do contexto, dos documentos e das regras aplicáveis. Considere a data de publicação ao consultar o acervo.
