Acervo · publicação original de 2025
Você sabe quais são os serviços que estão regulados pela Lei dos Criptoativos?
A Lei conhecida como Marco Regulatório das Criptomoedas no Brasil, regula toda e qualquer movimentação que envolva os ativos digitais, sendo então serviços como custódia, negociação, e liquidação de criptoativos, essas e outras atividades precisam seguir as regulamentações da Lei n.º 14.478/2022 (Art. 3º).
Desta forma, as empresas devem se registrar e operar conforme as normas para não haver implicações legais em seu funcionamento, além de que ao seguir a lei também é uma forma de proteger-se contra golpes e outros tipos de fraudes.
Conteúdo informativo. A análise de cada situação depende do contexto, dos documentos e das regras aplicáveis. Considere a data de publicação ao consultar o acervo.
